Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL COM IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, COM A FINALIDADE DE AMPLIAÇÃO DA RUA AVELINO ALVES DOS SANTOS E DE PROMOÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE NÚCLEO SITUADO NO BAIRRO PEGORELLI, NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2022

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