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  Decreto 1.707/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UM VALE ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2022

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Lei Ordinária1.671/2009 11/05/2009MENCIONA

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