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  Decreto 1.730/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DANIELLY PATRÍCIA PEGORETTI BARBOSA, NO BAIRRO INDAIÁ – CARAGUATATUBA/SP.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2022

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