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  Lei Ordinária 2.663/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 1.870, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A LIMPEZA E CONSTRUÇÃO DE MUROS EM TERRENOS NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2023

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Lei Ordinária1.870/2010 05/10/2010ALTERA§ 1º do Art.2º e Art. 4º

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