Ementa: “DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO, POR MEIO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO, DAS UNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUÍDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO BAIRRO GOLFINHOS PARA REALOCAÇÃO DE FAMÍLIAS REMOVIDAS DA ÁREA DE RISCO 2 (AR 2) LOCALIZADA NA RUA AMÉRICO TIMÓTEO DO ROSÁRIO, NO BAIRRO RIO DO OURO, NESTE MUNICÍPIO”.