Ementa: “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DISPOSTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº. 1.852, DE 01 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DE CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BEM COMO SOBRE SUA ALTERAÇÃO PARCIAL”.