Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.685, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E O USO DE EXTENSÃO DO PASSEIO PÚBLICO OU ÁREA DE ESTACIONAMENTO DE VIA PÚBLICA, DENOMINADO PARKLET, NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/2024

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Lei Ordinária2.685/2023 03/10/2023MENCIONA

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