Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.685, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E O USO DE EXTENSÃO DO PASSEIO PÚBLICO OU ÁREA DE ESTACIONAMENTO DE VIA PÚBLICA, DENOMINADO PARKLET, NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.