Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO PATRULHEIROS DO REI - GPR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/2024

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Lei Ordinária2.716/2024 24/04/2024MENCIONA
Lei Ordinária1.665/2009 29/04/2009MENCIONA
Lei Ordinária1.244/2006 30/01/2006MENCIONAArt. 2º
Lei Ordinária1.244/2006 30/01/2006MENCIONA

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