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  Lei Ordinária 2.713/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MASSAGENS E TERAPIAS CORPORAIS EM ÁREAS PÚBLICAS EM ORLA MARÍTIMA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/2024

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