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  Decreto 2.062/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE O VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - VRM, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2024

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Lei Complementar14/2003 19/12/2003MENCIONAartigo 299
Lei Complementar01/1997 12/12/1997MENCIONAartigo 299

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