Ementa: Dispõe sobre a alteração parcial dos Decretos Municipais nº 1.252, de 06 de maio de 2020 e alterações e nº 1.617, de 29 de março de 2022, que dispõem sobre o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Infraestrutura - FMSAI, instituído pela Lei Municipal nº 2.475/2019.