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  Lei Ordinária 2.771/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: “Dispõe sobre a revogação do artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.475, de 15 de maio de 2019.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2025

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Lei Ordinária2.475/2019 15/05/2019REVOGAartigo 6º

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