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  Lei Ordinária 2.787/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Fundo Social de Caraguatatuba.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.564/1989 03/04/1989REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.564/1989 03/04/1989MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.493/2026 20/03/2026MENCIONA
Decreto2.295/2025 08/08/2025MENCIONAArtigo 3º e Inciso VIII, Art. 4º
Decreto2.246/2025 17/06/2025MENCIONAFundo Social de Solidariedade

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