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Lei Complementar 134/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997 E ALTERAÇÕES (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).”

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 26/03/2025

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	01/1997	12/12/1997	INCLUI	incisos I a X do §3º; inciso I a IV e alíneas no § 4º do art. 68; art. 72-A
Lei Complementar	01/1997	12/12/1997	ALTERA	§§ 1º, 3º 4º do art. 68; incisos II, VI, VII, XI do art. 72; inciso II, VI, VII, XI do art. 72; art. 250; §1º do art. 298

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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