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  Lei Ordinária 2.798/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: "Institui a obrigatoriedade da realização de testes de Acuidade Visual nos alunos da rede pública municipal de ensino no município de Caraguatatuba".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/2025

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EDUCAÇÃO

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Lei Ordinária1.682/2009 03/06/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.421/2007 19/06/2007REVOGA TOTALMENTE

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