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  Lei Complementar 142/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso dos bens públicos que especifica à entidade sem fins lucrativos Centro de Convivência da Terceira Idade Estrela do Mar - CCTI."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2025

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