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  Lei Complementar 141/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: "Dispõe sobre a alteração parcial da Lei Complementar Municipal nº 72, de 29 de março de 2018, que institui a lei geral municipal da microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individua/, e dá outras providências."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2025

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Lei Complementar72/2018 29/03/2018REVOGAParágrafo único do Art. 23
Lei Complementar72/2018 29/03/2018INCLUIAnexo Único
Lei Complementar72/2018 29/03/2018ALTERAArt. 23

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