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  Decreto 20/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ARTICULAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/02/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 49, Incisos IV e VI

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