Ementa: “REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 04, DE 07 DE JANEIRO DE 2013, PARA UNIFICAR OS TRABALHOS DO PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS”, INCLUSIVE OS DA ÁREA DA SAÚDE, NOMEANDO PREGOEIROS E EQUIPE DE APOIO.