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  Lei Ordinária 2.131/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DA DESTINAÇÃO LEGAL O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E ALIENAR, POR DOAÇÃO, À ENTIDADE QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2013

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Lei Ordinária531/1964 01/09/1964MENCIONAART. 1º, C

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