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  Decreto 132/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: “REGULAMENTA AS ATIVIDADES NÁUTICAS COMERCIALMENTE EXPLORADAS NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/10/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto99/2014 03/06/2014ALTERAtabela do art 3º
Decreto99/2014 03/06/2014INCLUIinciso X, art 11
Decreto99/2014 03/06/2014ALTERAart 14, art 15
Decreto238/2015 12/02/2015REVOGA TOTALMENTE

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