Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESTIVEREM INTERESSADAS EM OBTER QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, CUJA ATIVIDADE SEJA DIRIGIDA À ÁREA DA SAÚDE, PARA POSSÍVEL CONTRATAÇÃO, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, DE FORMA COMPLEMENTAR A REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE MUNICIPAL, NOMEADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 132/11.