Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESTIVEREM INTERESSADAS EM OBTER QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, CUJA ATIVIDADE SEJA DIRIGIDA À ÁREA DA SAÚDE, PARA POSSÍVEL CONTRATAÇÃO, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, DE FORMA COMPLEMENTAR A REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE MUNICIPAL, NOMEADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 132/11.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/07/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto132/2011 22/09/2011MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto119/2013 18/09/2013REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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Legislação