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  Lei Ordinária 2.113/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: (DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE ADESIVO INFORMATIVO COM O NÚMERO DO TELEFONE DO DISQUE-DENÚNCIA NOS ÔNIBUS URBANOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/10/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 6.°, DO ARTIGO 33

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