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  Lei Ordinária 1.558/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR SITUAÇÃO FUNDIÁRIA MEDIANTE ALIENAÇÃO OU DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.536/2007 26/12/2007MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto75/2008 20/06/2008MENCIONAArtigo 3º

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