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  Lei Ordinária 1.564/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DO DADE- DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTÂNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2008

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Lei Ordinária1.536/2007 26/12/2007MENCIONAOrçamento Vigente

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