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  Lei Ordinária 1.569/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA CATEGORIA DE USO C5, SOMENTE PARA VENDA DE GÁS ENGARRAFADO, EM ZONA DE OCUPAÇÃO QUE ESPECIFICA ALTERAÇÃO DA LEI 200/92
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2008

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 6º, do artigo 33

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