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  Lei Ordinária 1.794/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES, VINCULADO AO PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA, MINHA VIDA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2009

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Lei Complementar14/2003 19/12/2003MENCIONAItem 7, do artigo 127

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