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  Lei Ordinária 19/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/07/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.620/1989 14/12/1989MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto77/1990 30/11/1990MENCIONAArtigo 3º
Decreto72/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 3º

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