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  Lei Ordinária 2.013/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DE NUMERAÇÃO E DA RESPECTIVA IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS SITUADOS NO PERÍMETRO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 30

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.255/2015 16/11/2015REVOGA TOTALMENTE

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