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  Lei Ordinária 347/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA FESTA DO PEÃO DE BOIADEIRO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 6º do artigo 33

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto44/1995 29/03/1995MENCIONA

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