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  Lei Ordinária 370/1960 ATO ORIGINAL

Ementa: ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº. 104, DE 28 DE JULHO DE 1952, PASSA TER NOVA REDAÇÃO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/09/1960

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Lei Ordinária39/1963 03/12/1963REVOGA TOTALMENTE

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