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  Lei Ordinária 379/1960 ATO ORIGINAL

Ementa: O ARTIGO 3º DA LEI Nº. 130, DE 23-2-1953, PASSA A TER NOVA REDAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/1960

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária328/1960 31/03/1960MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária39/1963 03/12/1963REVOGAArtigo 2º

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