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  Lei Ordinária 469/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 388/94
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/02/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária458/1994 28/12/1994MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária388/1994 07/01/1994ALTERAArtigo 3º, Parágrafo Único
Lei Ordinária388/1994 07/01/1994ALTERAArtigo 7º
Lei Ordinária388/1994 07/01/1994INCLUIParágrafo Único ao artigo 7º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária659/1997 30/12/1997REVOGA TOTALMENTE

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