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  Lei Ordinária 475/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA OS IMÓVEIS CONSTANTES COMO LOTES 06,07,08 E 09 DA QUADRA 07 DA VILA BALNEÁRIA SANTA MARTHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/03/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária659/1997 30/12/1997REVOGA TOTALMENTE

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