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  Lei Ordinária 508/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA DESINCORPORADA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERIDA PARA A DOS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/1964

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária668/1966 18/11/1966REVOGAArtigo 2º
Lei Ordinária668/1966 18/11/1966REVOGAParágrafo Único do artigo 2º

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