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  Decreto 214/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE REVISÃO DE LANÇAMENTOS DO IPTU DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/12/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto244/2015 23/02/2015REVOGA TOTALMENTE
Decreto244/2015 23/02/2015MENCIONA

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