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  Decreto 315/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: “DÁ DENOMINAÇÃO AO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL GETUBA”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/2015

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 49, inciso VI

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