Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO ELETRÔNICO PAGO DE VEÍCULOS EM ÁREAS ESPECIAIS DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DENOMINADO “ZONA AZUL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/07/2014