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Decreto 139/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA ANÁLISE E AVALIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO TÉCNICA DAS EMPRESAS PARTICIPANTES DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - CREDENCIAMENTO PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES NÁUTICAS DE LAZER NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA-SP E A NOMEAÇÃO DE SEUS MEMBROS”.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 26/08/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	630/2017	14/02/2017	ALTERA	Comissão para análise da documentação de Habilitação Técnica
Decreto	1.886/2023	20/10/2023	ALTERA	art. 2º, inciso I,
Decreto	1.886/2023	20/10/2023	MENCIONA
Decreto	1.839/2023	18/07/2023	MENCIONA
Decreto	1.839/2023	18/07/2023	ALTERA	Inciso II, do artigo 2º
Decreto	1.805/2023	03/05/2023	ALTERA	Inciso V do Art. 2º
Decreto	1.805/2023	03/05/2023	MENCIONA
Decreto	1.648/2022	26/05/2022	MENCIONA
Decreto	1.648/2022	26/05/2022	ALTERA	os incisos do Art. 2º

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