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  Decreto 171/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.”
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/10/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto57/2013 28/05/2013REVOGA TOTALMENTE
Decreto11/2006 20/01/2006MENCIONAart. 17

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto636/2017 17/02/2017REVOGA TOTALMENTE

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