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  Decreto 479/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE CARAGUATATUBA”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/2016

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Decreto360/2015 20/10/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.366/2007 12/03/2007MENCIONAart. 5º

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