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  Decreto 494/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.”
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/06/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Decreto968/2018 11/10/2018REVOGA TOTALMENTE

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