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  Lei Ordinária 594/1965 ATO ORIGINAL

Ementa: RENUMERA AS VISAS PÚBLICAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/1965

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária571/1964 03/12/1964MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária828/1970 30/12/1970REVOGAInciso II do artigo 1º

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