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  Lei Ordinária 651/1966 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 494/1964, DE 02 DE MAIO DE 1964.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/10/1966

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária494/1964 02/05/1964ALTERAArtigo 4º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária730/1968 23/08/1968MENCIONA

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