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  Lei Ordinária 671/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE O TRANSPORTE ALTERNATIVO, CLANDESTINO E IRREGULAR DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/04/1998

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Remissão Passiva

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Lei Ordinária1.634/2008 23/12/2008REVOGA TOTALMENTE

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