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  Lei Ordinária 2.203/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: "REGULAMENTA OS ARTIGOS 228 E 229 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011, DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO DESDOBRO DE LOTES NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2014

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Lei Ordinária2.203/2014 28/11/2014REGULAMENTAARTIGOS 228 E 229
Lei Complementar42/2011 24/11/2011MENCIONAARTIGOS 228 E 229

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