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  Lei Complementar 64/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: “CONCEDE ANISTIA, EM CARÁTER GERAL, DE PENALIDADES MORATÓRIAS RELATIVAS AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar64/2017 17/05/2017MENCIONAartigo 56 inciso II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar67/2017 30/08/2017ALTERACaput do Art. 1º; Art. 6º

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