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  Lei Ordinária 705/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS HABILITADOS NA CONDIÇÃO DE GESTÃO PLENA E ESTABELECE NORMAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO PREFERENCIAL DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS E SEM FINS LUCRATIVOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/1998

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Decreto92/2013 12/07/2013MENCIONA

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