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  Lei Complementar 70/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/2017

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Lei Complementar68/2017 27/09/2017ALTERAInciso II, § 1º do Art. 32 do Art. 3º

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