Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENDER QUANTIA COM CIRCUNSCRIÇÃO DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/1968

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária711/1967 07/12/1967MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária746/1968 23/11/1968ALTERAArtigo 1º

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